INCLUSÃO ESCOLAR - LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Um belo resumo da legislação pertinente à questão da inclusão escolar foi feito pela equipe do NACES - Cabo Frio. Examine, pesquise, debata! As leis são feitas para nós, e por nós, através de nossos representantes. Se alguma coisa não estiver de acordo, chie, manifeste-se. Quem sabe você não se torna um vetor de mudança de paradigmas? Quem conhece a linha tênue que separa uma simples reclamação e o início de um grande movimento de reforma?

A equipe do LAPEADE - Laboratório de Pesquisa, Estudos e Apoio à participação e à Diversidade em Educação, da UFRJ, fez um trabalho de publicação da legislação educacional pertinente muito bom. Por isso, aproveitamos para divulgar os links para você baixar a legislação e consultar toda vez que precisar. Esperamos que seja útil. 

 

DOCUMENTOS

* 48a CONFERENCIA INTERNACIONAL EDUCACAO - Genebra 2008 - Inclusao;

* CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1989;
* CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA;

* DECLARACAO DA GUATEMALA 1999;

* DECLARACAO DE CARACAS 2002;
* DECLARACAO DE CAVE HILL 1983;
* DECLARACAO DE CUENCA 2005;
* DECLARACAO DE KOCHI 2003;
* DECLARACAO DE MANAGUA 1993;
* DECLARACAO DE QUITO 1981;
* DECLARACAO DE SALAMANCA - Completa;
* DECLARACAO DE SAPPORO 2002;
* DECLARACAO DE WASHINGTON 1999;
* DECLARACAO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSAO;
* DECLARACAO MUNDIAL SOBRE EDUCACAO PARA TODOS;
* DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS;
* DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCACAO ESPECIAL NA EDUCACAO BASICA-2001;

* ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE;
* INDEX DA INCLUSAO FINAL TOTAL;
* PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PDE);
* PLANO NACIONAL DE EDUCACAO EM DIREITOS HUMANOS;
* PLANO NACIONAL DE EDUCACAO;
* POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCACAO INCLUSIVA;
* PROGRAMA DE ACAO MUNDIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA;
* RESUMO RELATORIO EDUCACAO PARA TODOS 2007;
* WORLD CONFERENCE ON HIGHER EDUCATION - 1998;

LEGISLAÇÃO

* DECRETO N. 2.264-1997 - Regulamenta Lei 9424-96;
* DECRETO N. 2.530-1998 - Altera Decreto n.2264;
* DECRETO N. 3.298-1999 - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia;
* DECRETO N. 3.326-1999 - Financiamento;
* DECRETO N. 3.506-2001 - Anti-discriminacao;
* DECRETO N. 3.742-2001 - Financiamento;
* DECRETO N. 3.956-2001 - Anti-discriminacao;
* DECRETO N. 4.229-2002 - Programa Nacional de Direitos Humanos;
* DECRETO N. 6.253-2007 - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento - FUNDEB;
* DECRETO N. 6.571-2008 - Atendimento educacional especializado, regulamenta o paragrafo unico do art. 60 da Lei no 9.394 - LDB;
* DECRETO N. 6.949-2009 - Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia;
* DECRETO N. 914-1993 - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia;
* DELIBERACAO N. 291-2004 - Normas para a Educacao Especial na Educacao Basica;
* LEI N. 10.048-2000 - Atendimento prioritario em filas;
* LEI N. 10.098-2000 - Lei Acessibilidade;
* LEI N. 10.195-2001 - Institui medidas adicionais de estimulo e apoio a reestruturacao e ao ajuste fiscal dos Estados;
* LEI N. 10.216-2001 - Lei sobre Doenca Mental;
* LEI N. 10.436-2002 - Lei de Libras;
* LEI N. 10.845-2004 - Institui o Programa de Complementacao ao Atendimento Educacional Especializado as PCD;
* LEI N. 10.880-2004 - Altera o art. 4o da Lei 9.424-1996;
* LEI N. 11.494-2007 - Regulamenta FUNDEB e altera 10195, 10880 e 10845;
* LEI N. 4.528-2005 - Organiza Sistema Estatual de Ensino;
* LEI N. 5.626-2005 - Lei de Libras;
* LEI N. 7.853-1989 - Dispoe sobre o apoio as pessoas portadoras;
* LEI N. 8.112-1990 - Estatuto servidores;
* LEI N. 8.112-1990 - Reserva de Vagas;
* LEI N. 9.394-1996 - Diretrizes e bases da educacao nacional;
* LEI N. 9.424-1996 - Dispoe sobre o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ..;
* PARECER CEB 026-2008 - Proposta de reestruturacao das Unidades Municipais de Educacao Infantil – UMEI;
* PORTARIA N. 1.679-1999 - Dispoe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiencias;
* PORTARIA N. 1.793-1994 - Inclusao de Discipl. EE Cursos Formacao;
* PROJETO DE LEI N. 4.857-B (original PLS nº 13196) - Libras;
* RESOLUCAO CEB N. 2 - 1998 - Dir Curric EF;
* RESOLUCAO CEB N. 2 - 1998;
* RESOLUCAO CEB N. 2 - 1999 - DiretrEI;
* RESOLUCAO CEBCNE N. 398-1998 - Dir Curric Nac EM;
* RESOLUCAO CNE CP N. 1 - 2002;
* RESOLUCAO CNE CP N. 2 - 2002;
* RESOLUCAO CNECEB N. 2 - 2001 - DiretrEB;
* RESOLUCAO CNECP N. 1 - 2002 - Dir Curric Form Prof da EB em Nivel Sup.;
* RESOLUCAO CNECP N. 2 - 2002 - Carga Hor Cursos Licenc.;
* RESOLUCAO CP N. 1 - 1999 - CNE 0199 Sobre ISEs;
* RESOLUCAO N. 041 - 2002 - Diretrizes Curriculares Nac. para a Educacao a Distancia na Educacao de Jovens e ...;
* RESOLUCAO N. 2 - 1997 - Progr Espec Form Pedag de Docentes;
* RESOLUCAO N. 3 - 1997 - Diretr Carreira Magist Publico;
* RESOLUCAO N. 4 - 2009 - CNE-CEB REGUL DECR 6571-08 OPER AEE NA EB EM EE.;
* RESOLUCAO SEE N. 2.640 - 2004 - MATRIZES CURRIC EB NAS UES ESTAD.;